OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

A vigência do novo Código de Processo Civil neste dezoito de março, após cinco anos de debates legislativos desde a sua gênese, em 1º/10/09 (data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil”), demarca uma fronteira para todos os operadores de direito, em especial advogados, magistrados, membros do ministério publico e servidores, que, apesar da vacatio legis de um ano após sua publicação, enfrentarão desafios de adequação a novos modos de procedimento jurídico.

LUIS AUGUSTO GUTERRES CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB/MA

O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

O Conselho Federal da Ordem tem como uma de suas funções primordiais a edição e modificação do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Instituição.

LUIS AUGUSTO GUTERRES E DANIEL BLUME

Mar Territorial do Brasil -Novo Sistema de Prospecção e Proteção

A Terra, planeta generoso que nos abriga desde o clarão da alvorada até a chegada do esplendoroso crepúsculo, girando no universo sideral é exemplo de vida , caminho, sentido e inspiração. Terra, louvado sejas! Entretanto, paradoxalmente, os problemas sociais contemporâneos têm ameaçado o equilíbrio ecológico da Terra, obrigando os Governos a monitorar a devastação das florestas e coibir outros ilícitos ao meio ambiente natural, em especial do mar territorial.

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

A PRESENÇA DO ADVOGADO (A), NO MUNDO HODIERNO

O Advogado(a) é o “juiz” primeiro da causa. Em verdade, o Advogado é o “primus judex causae” (primeiro juiz da causa), competindo-lhe a verificação dos excessos hermenêuticos que atinjam a dignidade dos acusados. Vale repetir: o indivíduo pode, eventualmente, perder a sua liberdade; jamais perderá a sua dignidade. Neste ponto, colhe-se esta pertinente observação : “Outra prerrogativa que possui o advogado, e está em pleno vigor, é o uso da palavra para intervenção pela ordem. O juiz tem por função apurar os fatos trazidos ao processo, a fim de declarar o direito. Ao advogado, por sua vez, no exercício de sua atividade, incumbe um dever de vigilância, para evitar prejuízo ao seu cliente, no âmbito da causa sob seu patrocínio, em razão de equívocos ou dúvidas em relação aos fatos envolvidos na demanda.

PAULO LOPO SARAIVA

A ADVOCACIA PEDE RESPEITO

A ninguém poderia ocorrer a ideia de achar “normal”, muito menos aplaudir, as práticas da corrupção nos ambientes públicos e privado. Não me refiro apenas aos atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos, de alto ou baixo escalão hierárquico, mas àqueles que, de regra, são tidos como “pequenos” e “perdoáveis”, como subornar o porteiro do restaurante para que sua mesa esteja disponível mais rápido.

VALMIR PONTES

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO EXIGE UMA ADVOCACIA PUBLICA AUTÔNOMA E VALORIZADA

A advocacia da sociedade foi atribuída ao Ministério Público para a defesa de interesses sociais com várias dimensões subjetivas, da ordem jurídica e do regime democrático. A advocacia dos necessitados, responsabilidade da Defensoria Pública, busca a defesa dos direitos daqueles marcados pela insuficiência de recursos pecuniários. A advocacia do Estado, realizada pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está vocacionada para a defesa do interesse público, prevenção de ilícitos, notadamente de improbidade e corrupção, e a realização das políticas públicas.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

A ORDEM E O PROGRESSO

XXII Conferência Nacional, os advogados brasileiros reafirmaram o compromisso de defender a democracia, a cidadania e os direitos humanos. O evento realizado a cada três anos serve para reunir especialistas de diversas áreas do Direito em ambiente livre de formalidades no qual estudantes, jovens advogados e renomados juristas transmitem as suas idéias, os seus ideais e têm a oportunidade dialogar.

PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO

Repercussão geral no STJ

Cogita-se de estabelecer novo pressuposto de admissibilidade para os recursos especiais. À semelhança do que já ocorre com relação aos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, pretende-se condicionar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, por via daquele recurso, à repercussão geral da questão jurídica suscitada. Proposta de emenda constitucional com esse objetivo foi aprovada pelo STJ e encaminhada ao Senhor Ministro da Justiça.

PAULO ROBERTO GOUVÊA MEDINA

O Decreto dos Conselhos Populares

O Decreto n. 8.243/2014, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Participação Social, atinge, claramente, o sistema representativo. A pretexto de consolidar a participação social como método de governo, por meio de conselhos e comissões de políticas públicas, o que o referido ato legislativo pretende é criar um instrumento de pressão sobre deputados e senadores, de tal forma que estes se sintam na contingência de acolher deliberações prévias, supostamente reveladoras da vontade popular.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

FÁBIO KONDER COMPARATO

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE - Homenagem a Floresta Úmida da AMAZÔNIA

A Organização das Nações Unidas elegeu a data 5 de junho para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente e os Estados Nacionais compartilham das iniciativas para a construção de uma sociedade igualitária , justa, fraterna, lembrando que a Paz , o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e inseparáveis (Princípio 25/Rio-92).

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

Advocacia Pública atua em defesa do Patrimônio Nacional

Considerando a relevância de levar ao conhecimento do mundo jurídico e público em geral sobre as atividades desenvolvidas pela Advocacia Pública é interessante, da mesma forma, para uma melhor compreensão do tema, fazer um breve registro histórico dessa carreira pública que muitas vezes é confundida com outras funções do ramo do Direito e da Justiça. Para evitar uma descrição muito analítica, tendo em vista a brevidade do texto, optaremos por uma abordagem da evolução histórica a partir das atribuições de âmbito federal, até porque a Federação brasileira somente foi implementada após a proclamação da República.

ALLAN TITONELLI NUNES

DIA MUNDIAL DA ÁGUA - Sumário para formadores de Política Pública

No mês em que se comemora o DIA MUNDIAL DA ÁGUA ( DMA), dia 22 de março, é preciso lembrar que a água é um bem precioso e insubstituível. Quando a Assembléia das Nações Unidas adotou o DMA através da Resolução 47/193 de 22 de fevereiro de 1993 e o Congresso Nacional Brasileiro observando às recomendações sugeridas elegeu a mesma data, editando a Lei n. 10.670, de 14/3/2003, convidavam todos os Estados a promover a responsabilização pública relacionada à conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos do Planeta.

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

Advocacia e lavagem de dinheiro

Assunto polemico, que desperta emoções fortes, a relação entre advocacia e lavagem de dinheiro merece uma reflexão séria e cuidadosa. O novo texto da lei de lavagem de dinheiro – Lei 9.613/98 – aprovado em meados de 2013, trouxe novidades nesta seara que merecem atenção.

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

“ROLEZINHOS”: QUEM NÃO PODE ENTRAR EM UM

O noticiário do final do ano de 2013 e início do ano de 2014 registrou, e registra, com intensidade crescente, a realização de vários “rolezinhos”, as decisões judiciais favoráveis e contrárias aos mesmos, as opiniões jurídicas e não-jurídicas favoráveis e contrárias aos eventos e toda sorte de aspectos relacionados, direta ou indiretamente, com o complexo fenômeno.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

O art. 8o, inciso IV, da Lei no 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), exige a aprovação em “Exame de Ordem” para inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Os procedimentos do certame em questão estão regulados no Provimento no 144, de 2011, do Conselho Federal da Ordem.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

BIOGRAFIAS NÃO -AUTORIZADAS: BUSCANDO O EQUILÍBRIO POSSÍVEL ENTRE OS DIREITOS EM DISPUTA

Cresceu, nos últimos meses, o debate acerca da validade jurídico-constitucional da divulgação de biografias não-autorizadas pelo biografado (1). Argumenta-se, de um lado, com inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do novo Código Civil (2), dispositivos legais utilizados como fundamentos para a necessidade de autorização prévia à publicação ou divulgação. Por outro lado, também são fortes e eloquentes as vozes que sustentam a necessidade de manter íntegros e completamente eficazes os referidos dispositivos do Código Civil.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Discurso sobre os 90 anos de morte de Rui Barbosa

Homenagem à Rui Barbosa, com destaques à contemporaneidade de sua Doutrina.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

Por um Código de Processo Constitucional

A vinculação do processo à Constituição cresce à medida que as normas processuais passam a ser concebidas como garantias dos jurisdicionados e se propõem servir de instrumento à realização de uma tutela jurisdicional efetiva, mediante amplo acesso à Justiça.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

APOIO À PEC 37 (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS PRIVATIVA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS)

No dia 20 de maio do corrente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou, por ampla maioria, apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 37. Essa proposição estabelece a privatividade da apuração das infrações penais pelas corporações policiais. Assim, restaria inequivocamente afastada a atuação válida do Ministério Público nessa seara.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

OS NOVOS TRF’s – UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

Desde a criação dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais – TRF’s –, em 1988, o desempenho da 2a. Instância da Justiça Federal no Brasil vem sendo comprometido pelo excessiva quantidade de processos e pelo número insuficiente de Desembargadores. Isso gera um crescente congestionamento que retarda cada vez mais o tempo de duração dos processos e inviabiliza o próprio acesso do cidadão à ordem jurídica justa.

JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS

Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

As deliberações do CFOAB se enquadram numa clara tendência, perceptível em vários momentos e instâncias, voltada para reconhecer e exigir daquele que exerce uma função pública em sentido amplo (como o servidor público e o advogado – art. 2o, parágrafo primeiro, do Estatuto) um padrão de comportamento moralmente adequado, mesmo além do estrito exercício das funções do cargo ou da profissão.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

Não obstante a estatura constitucional e a inegável importância para a sociedade e para os Poderes Públicos, a Advocacia do Estado (ou Advocacia Pública em sentido estrito), e mesmo a Advocacia dos necessitados (ou Defensoria Pública), experimenta consideráveis dificuldades para o exercício escorreito de suas relevantíssimas missões. Com efeito, prevalece em boa parte dos agentes políticos em posições estratégicas nos Legislativos e nos Executivos, uma significativa incompreensão, em franca dissonância com a construção do Estado Democrático de Direito definido pela Constituição, acerca da inafastável necessidade de prestigiar esses cruciais segmentos das atividades estatais.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIREITO COMPARADO

O presente artigo busca identificar as hodiernas tendências acerca da aplicabilidade dos modelos contemporâneos de vigilância eletrônica, bem como seus reflexos nas finalidades de prevenção criminal e no sistema garantista. Infere-se, a partir de um minucioso estudo comparado, que a aplicação progressiva de sistemas de controle telemático da liberdade ou de sua privação em lugares diversos do cárcere, na América Latina em geral, inclusive no Brasil, é extremamente tímida, não sendo prevista uma pena autônoma nem uma medida de segurança. Em contrapartida, na Europa, observa-se um ambiente mais receptivo de aplicação, existindo uma instituição de penas autônomas aplicáveis de maneira cumulativa ou isolada, de acordo com previsões especiais para determinados tipos penais, além de sua aplicação em caráter substitutivo. Faz-se necessária a realização de uma cuidadosa consideração das esferas de aplicabilidade da vigilância eletrônica nas sociedades de risco, objetivando que não haja uma exacerbada constrição da liberdade e da intimidade dos cidadãos, e sim sirva para que atinja suas devidas finalidades, quais sejam, a eficácia preventiva e um especial efeito socializador.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

O SEGREDO DE JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL: ANOTAÇÕES CRÍTICAS À SUMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Embora os procedimentos, no âmbito penal, sejam disciplinados legalmente, com a indicação das respectivas regras - nas quais se identifica, sem grandes esforços, permanente preocupação com os direitos fundamentais assegurados na Constituição - quando é decretado segredo de justiça em um inquérito policial, em face da necessidade de preservar dados sigilosos constantes dos autos, ou em face de clamor social, o procedimento passa a receber tratamento diferenciado, não raro com grave ofensa ao direito de defesa. Na ausência de regras legais específicas sobre o segredo de justiça na âmbito da investigação policial, cada juiz, ao decretar o segredo de justiça, estabelece um procedimento diferenciado. Pensamos, entretanto, que a Constituição, interpretada com base no princípio da concordância ou harmonização prática, permite adequar todos os procedimentos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro ao regime de segredo de justiça, sem o sacrifício de qualquer direito fundamental, notadamente o direito de defesa. O presente trabalho aborda exatamente a coexistência conflitante dos direitos fundamentais no âmbito dos Procedimentos Penais em segredo de justiça, com referência especial, numa postura crítica, ao tratamento conferido ao assunto pela Súmula Vinculante número 14, do Supremo Tribunal Federal.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

A Insustentável Leveza da Democracia

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em São Luís, no Maranhão, deliberou orientar o Conselho Federal a rejeitar a proposta de plebiscito para consultar a classe sobre eleições diretas para presidente nacional da OAB.

LUIZ VIANA QUEIROZ

Lei do Bem

O Brasil, inspirado pela tendência mundial de incentivo à inovação tecnológica, adotou, durante o Governo Lula, a conhecida PDP – Política de Desenvolvimento Produtivo, criando um sistema de benefícios fiscais de forma a fortalecer a inovação tecnológica como carro chefe do desenvolvimento do País.

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

PACOTE TRIBUTÁRIO: A INQUISIÇÃO NO SECULO XXI

pacote tributário proposto pelo Governo Federal, composto por quatro projetos de lei e batizado de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo".

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

Dentro de poucos dias realizaremos, mais uma vez, eleições em todo o país. Elas coincidirão com o 22º aniversário da promulgação da atual Constituição. Quer isto dizer que já vivemos em plena democracia? Nada mais ilusório. Se o regime democrático implica necessariamente a atribuição de poder soberano ao povo, é forçoso reconhecer que este continua, como sempre esteve, em estado de menoridade absoluta.

FÁBIO KONDER COMPARATO

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

O anteprojeto do novo CPC prevê regras bem mais justas na fixação dos honorários advocatícios. O projeto cria a sucumbência recursal, figura nova no processo civil brasileiro e que, certamente, irá contribuir para a redução da utilização de recursos infundados. Reconhece a natureza alimentar dos honorários e permite que as verbas de sucumbência sejam recebidas diretamente pelas sociedades de advogados.

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Constituição Federal de 1988 - Artigo 133

Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário.

RUBENS APPROBATO MACHADO

A Balança e a Espada

Tradicionalmente, a deusa greco-romana da justiça é representada pela figura de uma mulher, portando em uma mão a balança e na outra a espada. A simbologia é clara: nos processos judiciais, o órgão julgador deve sopesar criteriosamente as razões das partes em litígio antes de proferir a sentença, a qual se impõe a todos, se necessário pelo uso da força.

FÁBIO KONDER COMPARATO

A independência das instâncias e o processo ético-disciplinar

Instância criminal e instância administrativa: hipótese em que o julgamento proferido na primeira condiciona a decisão prolatada na segunda. Distinção entre infração administrativa e infração disciplinar. A infração disciplinar no ordenamento ético dos advogados. A “teoria da instituição” como fundamento do poder disciplinar da OAB. O poder de polícia da profissão e suas conseqüências.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

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18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

Mar Territorial do Brasil -Novo Sistema de Prospecção e Proteção

A PRESENÇA DO ADVOGADO (A), NO MUNDO HODIERNO

A ADVOCACIA PEDE RESPEITO

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO EXIGE UMA ADVOCACIA PUBLICA AUTÔNOMA E VALORIZADA

A ORDEM E O PROGRESSO

Repercussão geral no STJ

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Advocacia Pública atua em defesa do Patrimônio Nacional

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“ROLEZINHOS”: QUEM NÃO PODE ENTRAR EM UM

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

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Discurso sobre os 90 anos de morte de Rui Barbosa

Por um Código de Processo Constitucional

APOIO À PEC 37 (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS PRIVATIVA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS)

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Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

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A Insustentável Leveza da Democracia

Lei do Bem

PACOTE TRIBUTÁRIO: A INQUISIÇÃO NO SECULO XXI

PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

Constituição Federal de 1988 - Artigo 133

A Balança e a Espada

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ARTIGOS

18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

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Advocacia Pública atua em defesa do Patrimônio Nacional

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Advocacia e lavagem de dinheiro

“ROLEZINHOS”: QUEM NÃO PODE ENTRAR EM UM

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

BIOGRAFIAS NÃO -AUTORIZADAS: BUSCANDO O EQUILÍBRIO POSSÍVEL ENTRE OS DIREITOS EM DISPUTA

Discurso sobre os 90 anos de morte de Rui Barbosa

Por um Código de Processo Constitucional

APOIO À PEC 37 (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS PRIVATIVA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS)

OS NOVOS TRF’s – UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIREITO COMPARADO

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A Insustentável Leveza da Democracia

Lei do Bem

PACOTE TRIBUTÁRIO: A INQUISIÇÃO NO SECULO XXI

PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

Constituição Federal de 1988 - Artigo 133

A Balança e a Espada

A independência das instâncias e o processo ético-disciplinar

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