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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e forma federada, de acordo com a Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede no SAUS, Quadra 05, Lote 01, Bloco ‘M’, Edifício Sede do Conselho Federal da OAB em Brasília/DF, na qualidade de controladora de seus dados pessoais, está comprometida em proteger a sua privacidade conforme as melhores práticas e legislações aplicáveis, sobretudo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

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Programa de Capacitação da Advocacia na LGPD

Capacitação através de cursos teóricos e oficinas práticas de adequação. Produção de apostilas, vídeos instrucionais de apoio e webinar com os alunos. O material produzido para o CFOAB poderá ser disponibilizado no site institucional. Os cursos serão divididos em duas temáticas: LGPD para a advocacia e na advocacia.