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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e forma federada, de acordo com a Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede no SAUS, Quadra 05, Lote 01, Bloco ‘M’, Edifício Sede do Conselho Federal da OAB em Brasília/DF, na qualidade de controladora de seus dados pessoais, está comprometida em proteger a sua privacidade conforme as melhores práticas e legislações aplicáveis, sobretudo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Políticas
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Política de Privacidade
Informe-se sobre a Política de Privacidade utilizada nos sítios de internet do Conselho Federal da OAB. Saiba mais![Ícone Política de Cookies Ícone Política de Cookies](/content/images/lgpd-cookies.png)
Política de Cookies
Informe-se sobre a Política de Cookies utilizada nos sítios de internet do Conselho Federal da OAB. Saiba maisPrograma de Capacitação da Advocacia na LGPD
Capacitação através de cursos teóricos e oficinas práticas de adequação. Produção de apostilas, vídeos instrucionais de apoio e webinar com os alunos. O material produzido para o CFOAB poderá ser disponibilizado no site institucional. Os cursos serão divididos em duas temáticas: LGPD para a advocacia e na advocacia.
Material de Apoio
![Ícone Apresentação de Aula Ícone Apresentação de Aula](/content/images/lgpd-aula.png)
Apresentação de aula
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E-book LGPD Sistematizada
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Cartilha LGPD
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Artigos
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Princípios LGPD
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. BaixarEnvie um e-mail para: lgpd.oab@oab.org.br
Formulário de Solicitação de Dados
Solicite seus dados através de abertura de chamado online pelo Formulário.