Brasília – As atividades vespertinas do II Fórum de Direito Eleitoral da OAB, realizado nesta quarta-feira (16), tiveram início com um painel que trouxe ao debate as resoluções sobre propaganda eleitoral e campanhas de partidos e candidatos.

Os trabalhos da mesa foram presididos por Julio Cesar Meirelles, membro consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional e secretário-geral da OAB Goiás.

O primeiro expositor foi Alexandre Jobim, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). “Antes de 1997 tínhamos uma lei para cada eleição, ou seja, uma nova legislação a cada dois anos. Adaptações de calendário dos pleitos foram feitas e unificamos a legislação, com a experiência do TSE na forma de jurisprudência. Podemos dizer, então, que houve uma evolução legiferante com essa oxigenação da lei eleitoral brasileira”, iniciou.

Jobim apontou os excessos de interpretação causados pelo que chamou de válvula aberta. “Quantas vezes já vimos o TSE tomar posições polêmicas e, logo no dia seguinte, legislar para corrigir eventuais falhas resolutivas. A lei 13.165 trouxe inúmeros avanços e tem um ponto sempre aberto que é a influência dos meios de comunicação. Muitas vezes, emissoras de televisão, de rádio, jornais e sites têm dentre os quadros societários detentores de mandatos eletivos. Muitas vezes não é negócio, mas manutenção do proselitismo”, lamentou.

Ele abordou também a Resolução 538 de 2015 do TSE, que dispõe sobre propaganda. “Costumo dizer que, devido à liberalidade impressa sobre propaganda antecipada, o dispositivo em questão diz que, se não pedir voto, pode quase tudo. Em bom português, é isso. O voto não é pedido expressamente, mas é permitido distribuir material nas prévias partidárias, divulgar atividade parlamentar, posições pessoais sobre questões políticas, entre outras práticas”, enumerou.

Na sequência, o expositor foi José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que falou sobre discrepâncias do modelo político brasileiro. “Nosso sistema por vezes sofre do que chamamos de bipolaridade. Às vezes tem sentimento de igualdade entre os candidatos para efetivar disputa entre as correntes, mas por outro lado fecha os olhos para as mais clamorosas reivindicações sociais”, disse.

Para ele, é preciso partir da premissa de que propaganda implica necessariamente em gastos, mas ressalvas devem existir. “Em se tratando de eleição proporcional, o voto mais importante é o destinado ao partido. Aí vem uma distorção do sistema, que é a propaganda massiva dos candidatos. Com todo respeito ao hoje deputado federal, os Tiriricas surgem neste contexto”, comparou.

A exemplo de Jobim, Alckmin também falou sobre a proibição legal de pedir votos, mas a permissão – da mesma lei – de se pedir apoio político. “Não é possível imaginar que quem pede apoio não esteja pedindo a efetivação disso nas urnas”, opinou. O ex-ministro também elogiou o pleito vitorioso da OAB que proibiu o financiamento de campanhas por empresas e pediu mais atenção do poder público a relação entre gastos por candidatos e percentual de êxito nos pleitos. “Estamos criando um sistema calcado no subjetivismo”.

Ao final da atividade, os dois expositores receberam de Julio Cesar Meirelles os respectivos certificados de palestrantes do II Fórum de Direito Eleitoral da OAB Nacional.