Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, participou hoje (20) de mobilização no Congresso Nacional em comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista. A mobilização foi também um grito contra a dispensa da presença do advogado para postular junto a Justiça do Trabalho (o jus postulandi) e pelo estabelecimento dos honorários de sucumbência  nas causas trabalhistas. A indispensabilidade do advogado e a cobrança desses honorários são previstos no projeto de lei 3392/2004, para  o qual o presidente nacional da OAB voltou a cobrar a urgente aprovação do Congresso Nacional.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo – o que o credencia a ser apreciado já pelo Senado Federal –, mas um recurso interposto por um grupo de parlamentares está entravando seu andamento no Legislativo. Além de Ophir, o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coêlho,  o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, e o presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal no Distrito Federal (AATDF), filiada à Abrat, Nilton Correia, cobraram durante o ato a rápida tramitação do processo como fundamental para a advocacia trabalhista e o trabalhador brasileiro. Eles foram recebidos pelo primeiro secretário da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

Seguem opiniões manifestadas por Ophir Cavalcante, Cezar Britto e Nilton Correia sobre a mobilização dos advogados trabalhistas:

Presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante: “Não haveria forma mais adequada de se comemorar o Dia do Advogado Trabalhista do que vir ao Congresso Nacional hoje para buscar esse desejo, para buscar esse anseio da classe dos advogados brasileiros, dos advogados trabalhistas, na qual eu me incluo, para que haja a participação do advogado mais efetiva dentro da Justiça do Trabalho. E de que forma ? Acabando com o jus postulandi e, ao lado disso, estabelecendo os honorários de sucumbência. Não é justo que o trabalhador tenha do dinheiro que vai receber, que certamente já é muito menos do que iria receber, depois de demorar muito tempo para conseguir esse direito, e tenha ainda que retirar daquele valor os honorários advocatícios. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil está irmanada com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) no sentido de defender esses direitos da advocacia brasileira. E nosso objetivo nessa luta é, sobretudo, para que o cidadão, o trabalhador brasileiro possa ter uma boa  defesa, ter acesso à Justiça via advogado e não tenha que arcar com  custas”.

Membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto: “Essa mobilização procura corrigir um grave erro histórico, formulado na ideia de que o trabalhador não deve ter direito a defesa. É o erro que se repete no Juizado Especial (que é outro Juizado dos pobres) em que o trabalhador, que demanda contra os bancos as grandes empresas, não tenha direito de defesa. Basicamente, o movimento no Dia do Advogado Trabalhista é dizer basta de retirar os advogados das salas de audiência nos assuntos mais fundamentais para a humanidade que é a sobrevivência alimentar. O movimento hoje está em busca de justiça não apenas dos honorários advocatícios, sobretudo em busca de justiça ao dizer que o direito de defesa é o principio fundamental e não pode se falar em Justiça com a sua ausência. Nós estamos muito animados porque tínhamos convencido os parlamentares a aprovar o projeto do fim do jus postulandi das partes, o que conseguimos na CCJ. Porém, um recurso estranho buscou colocar uma pedra no caminho. Hoje nós estamos removendo pouco a pouco essa pedra que se põe no caminho, convencendo os parlamentares que subscreveram o recurso a dele desistir, para que a decisão da CCJ se torne definitiva e o processo possa ser encaminhado diretamente ao Senado. Nós temos muita esperança e o dia de hoje é muito bom porque é o Dia do Advogado Trabalhista, porque é o dia daqueles que lutam em defesa dos trabalhadores”.

Presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Nilton Correia: “O projeto 3392 prevê dois regramentos que são importantes para a advocacia trabalhista. O primeiro é o que torna indispensável a presença do advogado trabalhista nos processos perante o seu trabalho, pois hoje, em razão do jus postulandi, é possível a dispensa do advogado  nessa relação. Ocorre que o Direito do Trabalho tomou uma complexidade muito grande em razão da constitucionalização de diversos direitos. Hoje não se discute apenas horas extraordinárias e aviso prévio discute-se Direito de impessoalidade, direito a dignidade e etc. Ou seja, hoje o advogado é importante no processo de trabalho em razão do valor social do trabalho que a Constituição lhe assegurou. O segundo ponto são os honorários de sucumbência no seu trabalho: o advogado trabalhista é a única categoria que não tem os honorários de sucumbência e nada justifica a sua exclusão. O advogado trabalhista precisa da aprovação desse projeto hoje, no Dia do Advogado Trabalhista, porque ele é o advogado que tem e que leva o canto da solidariedade. O Direito do Trabalho é o direito da fraternidade, o direito da solidariedade. E  o advogado é que leva ao cidadão esse canto de liberdade, esse canto de fraternidade, esse canto de solidariedade. Daí, ser importantíssma a aprovação desse projeto de lei”.