Menu Mobile

Conteúdo da página

OAB-MS entrega proposta de Adin contra artigo do CPP que pune advogados

quinta-feira, 14 de maio de 2009 às 17h21

Brasília, 14/05/2009 -A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-MS) solicitou hoje (14) ao presidente nacional da OAB, Cezar Brittoque o Conselho Federal da Ordemajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê multas escorchantes a advogados que faltarem em audiências. Segundo Britto, o pedido da Seccional será encaminhado para estudo na Comissão de Estudos Constitucionais da entidade.

Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres