OAB-MS entrega proposta de Adin contra artigo do CPP que pune advogados

Brasília, 14/05/2009 -A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-MS) solicitou hoje (14) ao presidente nacional da OAB, Cezar Brittoque o Conselho Federal da Ordemajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê multas escorchantes a advogados que faltarem em audiências. Segundo Britto, o pedido da Seccional será encaminhado para estudo na Comissão de Estudos Constitucionais da entidade.