Brasília, 30/04/2009 - O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, afirmou que a aprovação este ano da Súmula Vinculante nº 14, que garante o acesso irrestrito dos advogados aos autos de inquérito, foi um dos destaques do primeiro ano de gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita durante sessão do STF nesta quarta-feira (29), na qual ministros do Supremo e Alberto Toron - que discursou em nome do Conselho Federal da OAB -, cumprimentaram Gilmar Mendes pelo seu primeiro ano de gestão, completado na quinta-feira passada (23).

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional observou que a cidadania brasileira não se esqueceu do empenho do presidente do STF para colocar em pauta, logo no início do ano judiciário de 2008, a discussão e votação da Súmula 14. Segundo salientou, essa medida "é tão cara não apenas a nós, advogados, mas à própria cidadania, porque garante ao profissional incumbido de falar pelo cidadão nos pretórios, a prerrogativa de examinar decretos de prisões para saber se eles foram bem lavrados, se há justa causa em prisões".