Teresina (PI), 29/04/2009 - O presidente da Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Norberto Campelo, participará da Marcha organizada pelo Conselho Federal da Ordem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12, apelidada de "PEC do Calote". A emenda, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e com total apoio do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, pretende limitar os gastos de Estados e municípios com pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública.

A marcha pública vai acontecer no dia 6 de maio, na Esplanada dos Ministérios, e reunirá advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB e de entidades representativas da sociedade civil para exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade. Na ocasião, será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06.

A decisão de realizar a marcha foi tomada na sessão plenária do Conselho Federal, sob a condução do presidente nacional da Ordem, Cezar Britto. O objetivo, segundo propôs a diretoria da entidade, é alertar a sociedade para o fato de que as decisões judiciais, em vários Estados, estão sendo simplesmente descumpridas. Exemplo mais grave dessa situação é o do Espírito Santo, em que se levariam 140 anos para que fossem pagas todas as dívidas contraídas com os cidadãos e já reconhecidas pela Justiça.

"Não podemos admitir que a decisão judicial seja chamada de moeda podre. Devia, ao contrário, ser considerada a moeda mais forte, exatamente por ter como lastro uma decisão judicial. No entanto, as sentenças não tem valido de muita coisa em muitos Estados", afirmou Cezar Britto, ao requerer a presença maciça de advogados e juízes indignados com o não cumprimento reiterado das decisões proferidas pela Justiça e desrespeitadas por Estados e municípios.