Cuiabá (MT), 28/04/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Francisco Faiad, informou que a entidade apóia e vai participar do protesto contra a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, a chamada "PEC do Calote", que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, Estados e municípios. Por iniciativa do Conselho Federal da entidade, advogados e diversos segmentos da sociedade realizarão, no próximo dia 6, a "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que busca a não aprovação da PEC e exigir o cumprimento de decisões judiciais sobre o pagamento das dívidas.

"Essa proposta é um absurdo em todos os aspectos porque subtrai o direito, a garantia da coisa julgada", afirmou o presidente da OAB-MT. A proposta institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento. De acordo com a PEC, os entes federativos que possuírem débitos judiciais superiores ao valor previsto em orçamento poderão pagar primeiro os precatórios considerados de pequeno valor e aqueles pertencentes a pessoas com mais de 60 anos.

A PEC 12/06 também institui um "leilão inverso", no qualquem der o maior desconto ao órgão estatal devedor recebe primeiro. O projeto, que obriga a destinação de 60% dos recursos previstos ao pagamento de precatórios para a realização dos leilões, segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A marcha do dia 6 sairá da sede da OAB Nacional ás 10h, tendo como destino final a Câmara.