Porto Alegre, 24/04/2009 - O artigo "A exceção a caminho de ser regra" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, e foi publicado hoje no jornal Correio do Povo:

"A normalidade democrática brasileira tem sido vítima de ataques à cidadania que deveriam preocupar sobremaneira a todos, especialmente as autoridades encarregadas de zelar pelas duas coisas. O que se vê pela imprensa, no entanto, são situações em que os direitos individuais muitas vezes são solapados a partir do mau uso da própria máquina pública, que tem por obrigação manter sob rígido controle as investidas de pessoas inescrupulosas contra os direitos do cidadão. Atropela-se quase sem pudores a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, derrubando-se preceitos constitucionais. O problema é que a bisbilhotice vem se tornando corriqueira e até mesmo regra, ao invés de permanecer no campo da exceção.

É do conhecimento de todos, por exemplo, que em 2007 perpetraram-se cerca de 400 mil grampos telefônicos no país, e uma importante autoridade federal chegou ao ponto patético de sugerir que as pessoas simplesmente deixassem de falar ao telefone, se não quisessem ser alvo da arapongagem, lícita ou não. Diante disto, é razoável supor que os xeretas de plantão não se limitam a garimpar apenas as conversas telefônicas, mas também vão em busca de bancos de dados existentes sobre os cidadãos e que estão sob a guarda do Estado ou em qualquer outro lugar. Assim, assusta, surpreende e preocupa, por exemplo, saber-se que aqui no Estado 40 órgãos e entidades de diferentes esferas públicas tem acesso direto a uma central oficial de dados sobre os cidadãos que deveria ser restrito aos entes públicos de segurança. O conjunto dessas informações pessoais, cumpre frisar, deve ser mantido em sigilo e, se for o caso, ser usado para auxiliar na elucidação de crimes, sempre no âmbito da legalidade. Qualquer desvio neste uso deverá significar punição para o responsável.

A OAB tem se preocupado muito com a condição de "bisbilhotice geral" que vem caracterizando situação brasileira em tempos mais recentes. Defendemos que aqueles que legalmente tem acesso a informações íntimas sobre as pessoas devem ter clara na mente a sua responsabilidade na manutenção do Estado Democrático de Direito. Este só estará em pleno vigor quando as garantias individuais - previstas na Constituição Federal - forem rigorosamente respeitadas pelo conjunto da sociedade, incluindo, obviamente, suas instituições. O que não se pode aceitar é que dados sigilosos a respeito dos cidadãos vazem, de forma impune, para terceiros, cujos reais interesses em cada caso dificilmente vem a público e podem colocar em risco a própria democracia".