Brasília, 17/04/2009 - O diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, afirmou hoje (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/06 tem um efeito tão devastador que mina o Judiciário no que ele tem de mais importante: sua independência e autonomia, exteriorizadas por meio da sentença judicial. "Se aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 12 funcionará para o Judiciário como uma espécie de bomba de Hiroshima, na medida em que vai destruirtoda a independência e autonomia desse Poder".

As críticas foram feitas por Ophir ao condenar, com veemência, o texto da PEC 12, mais conhecida como "PEC do Calote" e que, se aprovada, propiciará o completo desrespeito ao cumprimento de decisões proferidas pela Justiça contra Estados e municípios. O texto da PEC prevê, entre outros itens, a criação de um leilão com grande deságio para cumprimento dos precatórios e que o pagamento estará limitado a 2% do orçamento dos Estados e a 1,5% do orçamento dos municípios.

Ainda para Ophir, essa PEC, nos termos em que foi aprovada no Senado, é um atentado contra a Justiça brasileira, pois apequena o Judiciário, destrói a coisa julgada e impõe a falta de credibilidade nas decisões judiciais. "Isso causa uma insegurança jurídica nunca antes vista no Judiciário deste País, uma vez que se levará cerca de cem anos para que os Estados e municípios paguem tudo o que devem a seus credores", explica o diretor da OAB.

Para brigar pela não aprovação dessa PEC na Câmara, a OAB, magistrados e entidades representativas da sociedade realizarão no dia 6 de maio a "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que percorrerá a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O final da caminhada se dará na Câmara, onde será entregue ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto em repúdio à PEC do Calote. "A OAB, enquanto instituição que defende a sociedade, as liberdades individuais e coletivas e a advocacia, não poderia ficar inerte. Por isso, conclamamos todos a participar dessa marcha cívica em favor da cidadania, da Constituição e na defesa do Poder Judiciário".