Brasília, 16/04/2009 - "A criação de mais um instrumento recursal, rotulado de incidente de uniformização de jurisprudência, só vai atrasar a prestação jurisdicional, o que é muito ruim para o cidadão que busca a Justiça por meio dos Juizados Especiais". A afirmação foi feita hoje (16) pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao participar de audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 16/07, que dispõe sobre a instituição de um mecanismo de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais brasileiros. A audiência foi realizada na Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em Brasília.

Vladimir Rossi explica que o que se está tentando criar para a Lei 9.099 - que instituiu os Juizados Especiais no âmbito dos Estados - é um incidente de uniformização de jurisprudência para quando houver divergência de interpretações das Turmas Recursais em relação a decisões proferidas pelo STJ. Essa realidade já consta da Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais no âmbito federal. No entanto, a matéria carrega um aspecto de inconstitucionalidade, uma vez que termina por se criar uma atribuição ao STJ que não consta da Constituição Federal.

Com relação ao mérito da proposta - que se busca fazer a partir da modificação da lei 9.099 -, Vladimir Rossi entende que a criação de mais um incidente, com perfil de novo recurso, é incompatível com o espírito que norteou a criação dos Juizados Especiais no Brasil. "Os Juizados foram criados efetivamente para atender o cidadão que não tinha acesso ao Poder Judiciário e oferecer uma prestação jurisdicional célere ao cidadão menos favorecido financeiramente", lembrou o vice-presidente da OAB Nacional, ao manifestar a opinião da entidade da advocacia na audiência na CCJ do Senado.

O requerimento para que o Conselho Federal da OAB desse sua contribuição na audiência pública foi de iniciativa dos senadores Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) e Valter Pereira (PMDB-MS).