Brasília, 15/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, acusou hoje (15) os senadores que aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, a PEC do Calote dos Precatórios, de criarem no país "a Era da Irresponsabilidade Estatal, em plena Era da Responsabilidade Fiscal". A acusação foi feita durante discurso em sessão realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para celebrar os 20 anos de funcionamento da Corte. Britto afirmou que se PEC for aprovada também pela Câmara dos Deputados, "o Poder Legislativo, que assinou esta semana o Pacto Republicano dos três poderes, estará dizendo que o sentimento do Poder Judiciário, sua sentença, sua independência e soberania nada valem - não passam de um nada jurídico".

Para fazer frente a essas ameaças, Cezar Britto convidou os ministros do STJ e dos demais tribunais a participarem da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, marcada para o próximo dia 6 em Brasília, em protesto contra a PEC dos Precatórios e o reiterado descumprimento das sentenças judiciais que mandam pagar esses débitos estatais para com os cidadãos. Para ele, ao limitar, de forma inconstitucional, o poder coercitivo da decisão judicial a até 2% do orçamento de Estados e Municípios, a PEC 12 "não apenas estabeleceu que o Judiciário vale dois por cento do Executivo, que suas decisões serão submetidas às secretarias de Fazenda estaduais e municipais, mas, sobretudo, criou um precedente perigosíssimo: concede-se autorização ilimitada para que se cometam abusos diversos contra o cidadão".

O presidente nacional da OAB destacou que os perigos potenciais de agressão ao Judiciário, decorrentes da aprovação da PEC 12, não param por aí. "A partir da sua aprovação, os governantes estarão livres para confiscar direitos civis, mesmo aqueles apontados constitucionalmente como fundamentais", alertou. "Estarão autorizados, inclusive, a reduzir aposentadorias, confiscar vencimentos e propriedades, vingar-se de adversários, ameaçar discordantes, desviar recursos e reduzir repasses orçamentários, pois o judiciário não mais os coibirá".

Ainda segundo Britto, caso a Câmara dos Deputados - a quem a OAB e demais participantes da Marcha entregarão dia 6 um manifesto condenando a PEC 12 - siga a tendência do Senado, aprovando a PEC do Calote dos Precatórios, o cidadão brasileiro terá que rezar para ser ressarcido de qualquer prejuízo ou crédito em mãos do Estado - o que em alguns casos pode levar até 100 anos, como ocorrerá no Espírito Santo. Nessa hipótese, Britto pintou um cenário sombrio ao concluir seu discurso de saudação aos 20 anos do STJ.

"Passaremos a rezar para não sermos agredidos por agentes e servidores que não honram suas funções, ansiosos por propina, que embargam dolosamente obras, que cobram multas extorsivas ou que, por simples desleixo, provocam acidentes de automóvel. Todos estarão impunes, livres até de ação regressiva. Em plena Era da Responsabilidade Fiscal, criaremos a Era da Irresponsabilidade Estatal", afirmou.