Brasília, 15/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, convidará hoje (15) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e os demais ministros do Tribunal de Cidadania, para participar da "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que será realizada no dia 6 de maio pela entidade em repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que promove um "calote" das decisões da Justiça contra Estados e municípios.

O convite será feito durante a sessão que o STJrealizará às 18h em celebração aos 20 anos da Corte, durante a qual Britto discursará em nome da advocacia. "Caso seja aprovada pela Câmara, essa PEC estabelecerá dois tipos de Judiciário: um destinado ao cidadão, querendo mesmo ser "acessível, ágil e efetivo", nos moldes concebidos pela Carta-Cidadã; o outro, assumidamente cruel, moroso, desrespeitoso, protegendo o Estado, trazendo à realidade atual a velha filosofia da Carta-Estatal do autoritarismo", afirmou Britto.

A marcha sairá da sede da OAB Nacional às 9h, com destino ao Congresso Nacional, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto em repúdio à aprovação da referida PEC na Câmara. A matéria já foi aprovada no Senado Federal.

Entre as principais críticas feitas pela advocacia e juízes à PEC do Calote estão o fato dela desconsiderar as decisões dadas pela Justiça, uma vez que em muitos Estados se levarão cerca de cem anos para o efetivo pagamento, e a criação de um leilão de sentenças com grande deságio, para aqueles que desejem vender o seu crédito a valores desvantajosos.