Brasília, 08/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, telefonou hoje (08) aos presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, para convidá-los a organizar, em parceria com a OAB, a marcha pública para exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas. A marcha, reunindo juízes, advogados e entidades representativas da sociedade civil, será realizada na Esplanada dos Ministérios no dia 6 de maio. O objetivo é entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 - mais conhecida como a PEC do Calote.

Durante a marcha, os advogados e magistrados vão exigir que se dê efetivo cumprimento às decisões proferidas pelo Judiciário contra Estados e municípios e criticar o status a que tem sido relegadas as decisões da Justiça: de verdadeira moeda moeda podre. "Uma decisão reconhecida pela Justiça e convertida em precatório deveria ser considerada a moeda mais forte de todas, deveria ter imensa efetividade, uma vez que tem como lastro uma decisão judicial", afirmou Cezar Britto, afirmando que não é isso o que tem acontecido.

"Na realidade, as sentenças não tem valido de muita coisa, já que Estados e municípios não as cumprem, situação que ficará muito pior caso venha a ser aprovada a PEC 12/06", afirmou Cezar Britto, ao requerer a presença maciça na marcha de advogados e juízes indignados com o não cumprimento de decisões proferidas pela Justiça.

A PEC 12, aprovada em dois turnos em um mesmo dia no Senado Federal, prevê graves mudanças no mecanismo de pagamento dos precatórios judiciais e institui a figura do leilão com deságio para tal pagamento - ponto que tem recebido as mais vorazes críticas da OAB, por "leiloar a fome do brasileiro", segundo o presidente nacional da entidade.