Brasília, 07/04/2009 - O deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB-DF) esteve hoje (07) no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido em sessão plenária, para apresentar aos advogados os termos de seu projeto de conversão à Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008, já aprovado na Câmara, que altera a lei federal para parcelamento de débitos tributários e prevê remissão para alguns casos. O parlamentar afirmou que, na parte administrativa fiscal, modificações foram feitas no projeto para atender a pleitos feitos pela OAB e foi incluída a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades prestadoras de serviços profissionais - entre elas as de advogados - no plano de recuperação fiscal de até 180 meses.

A Cofins não vinha sendo recolhida pela maioria das sociedades civis de profissões regulamentadas, entre elas as de advogados, em razão da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que previa a isenção desse pagamento. Com a obrigatoriedade do recolhimento prevista a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os advogados terão de recolher a Contribuição referente aos últimos cinco anos e, segundo o parlamentar, poderão se socorrer desse plano de recuperação fiscal.

"Em momento algum os advogados estiveram em mora. Adotaram esse procedimento porque estavam balizados por uma súmula. Agora serão obrigados a recolher. Então, acho mais do que justo poderem contar com um mecanismo que permite o parcelamento", afirmou o deputado aos 81 conselheiros federais da OAB.