Brasília, 02/04/2009 - Uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria de ministros dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, além de uma avaliação sobre a PEC dos Precatórios - aprovada na noite de ontem pelo plenário do Senado Federal. Estes são os dois pontos debatidos neste momento numa reunião dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso. A reunião, que começou às 9h, acontece no gabinete da Presidência do Conselho Federal da OAB.

Já é praticamente consenso entre os presidentes das entidades que a PEC que aumenta a idade para aposentadoria de ministros do Judiciário deve receber o repúdio da sociedade, por serconsiderada uma forma de "engessamento da magistratura" pela sua cúpula. "Queremos julgadores que tenham a possibilidade de acompanhar rapidamente a evolução social e política dos fatos", disse o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em entrevista antes de iniciar a reunião. "Queremos magistrados que nasçam e vivam nos ambientes cujos conceitos se modificam dinamicamente, como ocorre nos tempos atuais; pois é melhor para a Justiça aproximá-los cada vez mais da mudança social. O tempo nem sempre é o senhor da razão", acrescentou.

Os presidentes das entidades discutem também uma nota criticando a PEC nº 12, que institui novo regime de pagamento dos precatórios. Classificada de "PEC do Calote" pela OAB, a proposta aprovada é considerada por Britto uma afronta ao Poder Judiciário, na medida que não respeita as decisões transitadas em julgadas que manda pagar débitos judiciais - a maioria de caráter alimentar -, introduzindo o leilão de precatórios e adiando por até 100 anos em alguns Estados a quitação desses títulos.

Tanto a manifestação das entidades sobrePEC dos Precatórios, quanto a relativa à idade limite para aposentadoria dos ministros no Judiciário - apelidada de PEC da Bengala - serão encaminadas aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e aos parlamentares das duas casas. A PEC 12 foi aprovada no Senado mas ainda será votada pela Câmara, enquanto a da Bengala está tramitando na Câmara.