Brasília, 17/03/2009 - O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi, criticou hoje (17), com veemência, a total intransigência dos secretários de Fazenda de vários Estados, que se recusam a apreciar qualquer alternativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/06), considerada pela advocacia como "um verdadeiro calote" ao pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça. Vladimir participou hoje de uma reunião para discussão da PEC na liderança do PMDB, conduzida pelo relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e da qual participaram vários secretários de Fazenda brasileiros. "A OAB lamenta, mais uma vez, a intransigência de Estados e municípios devedores, que não aceitam qualquer sugestão ou discussão que os levem a pagar os credores públicos", afirmou Vladimir Rossi Lourenço.

Entre as propostas que foram apresentadas na reunião de hoje e rechaçada de plano pelos secretários de Fazenda esteve a do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que previa a adoção de formas alternativas de resgate da dívida por Estados e municípios, como a compensação com tributos e outras despesas.

"Essa seria uma alternativa criativa para a liquidação dos débitos e para tirar do texto da PEC a questão do leilão de créditos - o ponto mais criticado pela OAB no texto da proposta", afirmou Vladimir Rossi, que repudiou o fato de os secretários não aceitarem apreciar qualquer tipo de proposta alternativa.

"Eles querem mesmo é aprovar a PEC 12 do jeito em que está e não pagar a conta que devem. Essa é, claramente, a PEC do Calote, que vai beneficiar devedores em detrimento dos cidadãos", acrescentou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB. Também participou da reunião, pela OAB, o advogado Eduardo de Souza Gouvea, que integra a Comissão de Precatórios da entidade.