Porto Alegre (RS), 25/02/2009- Com vistas a acelerar a votação do PL nº 5.762, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia - aprovado pela Câmara e que agora tramitando na CCJ do Senado - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Sul propõe que os advogados entrem em contato com os senadores para sensibilizá-los quanto à importância da proposta. Desde o final do ano de 2008, a OAB-RS vem divulgando um abaixo-assinado que busca a aprovação do projeto.

"Essa é uma campanha em nível nacional, que busca mobilizar a classe, para que o PL nº 5.762 seja aprovado. A ideia é entregar o abaixo-assinado ao Senado, de modo a sensibilizar os parlamentares para a importância do respeito às nossas prerrogativas profissionais", afirmou o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia.

O PL tem por objetivo: "tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena, de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado".

Além disso, o texto prevê que "a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado".