Brasília, 16/02/2009 - Por meio de sua Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Centro de Educação Tecnológica (Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência.

De acordo com o presidente da Comissão, Edson Santana, a demanda visa à implementação de ações afirmativas nas universidades do Estado, "a fim de agasalhar os interesses difusos e coletivos dos portadores de deficiência, alijados da oportunidade de participar em plenas condições de igualdade dos processos seletivos das referidas instituições". Ele ressaltou que o sistema de reserva de vagas vem sendo disseminado entre as universidades brasileiras, sobretudo no que diz respeito aos afro-descendentes e aos egressos de escolas públicas.

"Imaginem-se os percalços enfrentados desde a infância por alguém portador de deficiência no sentido de conseguir vaga em escolas adaptadas às suas especiais necessidades, de se locomover diariamente ao local de ensino, não se olvidando das questões relativas à falta de auto-estima, muitas vezes estimulada pelas situações de preconceito vivenciadas", argumentou Edson Santana.

Na avaliação do advogado, a garantia de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência é assegurada na Constituição Federal e em diversas leis complementares. "Parece não haver dissídio quanto à destinação de tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, até porque há expressa adoção dessa postura por parte do ordenamento jurídico", garantiu.