Brasília, 06/02/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, encaminhou hoje (06), ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, pedido de adoção de providências legais e judiciais contra a Medida Provisória nº 449/2008, que determina a retenção na fonte da Contribuição do Servidor Público. A incidência do percentual de 11% se dará sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, mas os honorários advocatícios não foram ressalvados.

No entendimento da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB-RJ, a MP 449 fere os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, além de outros princípios constitucionais. Além da solicitação ao presidente nacional da OAB, Wadih Damous pretende formalizar o pedido de providências ao Conselho Federal da OAB, em sua sessão da próxima segunda-feira (09), da qual participará em Brasília.