Brasília, 31/01/2009 - O artigo "Frágil confiança" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e foi publicado na edição de hoje (31) do jornal O Globo:

"A chave do êxito de qualquer parceria é a confiança. Sem ela, nada feito. O princípio se aplica à crise financeira internacional (cuja causa é exatamente a quebra de confiança no sistema) e, no caso brasileiro, às parcerias públicoprivadas, de que o Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) é hoje seu emblema.

Trata-se de projeto desenvolvimentista concebido pelo governo antes que a crise internacional eclodisse.

Depois dela, tornou-se internamente, senão o seu antídoto, um meio concreto de reagir aos seus efeitos. Resta, porém, um detalhe: a frágil confiança do mercado no Estado.

A tradição, entre nós, do calote estatal responde por essa dificuldade, agravada pela proposta de emenda constitucional (PEC) no12, de 2006, que estabelece que os débitos dos estados e municípios para com os cidadãos, mesmo reconhecidos pela Justiça, podem ser pagos em até 50, 60, 70 anos. Nada menos.

O PAC pressupõe investimentos em megaobras de infraestrutura, para as quais são indispensáveis garantias de rápido ressarcimento, sob pena de quebra do empreendedor. Caso contrário, não haverá quem se disponha a tal parceria.

A PEC 12 sinaliza com o calote, respaldado em lei. No caso, na Lei Maior, a Constituição. Como cobrar confiança dos parceiros, diante de uma PEC que lhes diz que não irão ser remunerados - não ao menos nesta geração? As obras do PAC pretendem atravessar gerações, mas os seus débitos não.

Nesse caso, a PEC inviabiliza o PAC.

O setor beneficiado deve oferecer garantias de preservação do emprego, sob pena de exclusão de ajuda estatal - quanto a financiamentos e redução de impostos. É mais que justo: é o óbvio. O Estado existe em prol da coletividade que o sustenta. Só deve usar esses recursos, que são da coletividade, em benefício dela.

Ao receber socorro estatal e contornar a ameaça de falência, não pode a empresa negligenciar seus deveres sociais.

Se recebe recursos públicos, mas continua demitindo, está descumprindo esses deveres. E aí voltamos ao ponto inicial: confiança. Também para emprestar, é preciso confiar.

Em ambos os casos - parceria com calote e socorro sem compromisso social -, quem perde é a sociedade, que tem que arcar com o ônus do desemprego e tudo o mais que lhe vem na sequência".