São Luis (MA), 29/01/2009 - A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) quer o afastamento preventivo de todos os magistrados apontados como responsáveis por ilícitos no relatório conclusivo da inspeção feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou graves irregularidades no âmbito do Judiciário do Maranhão. O relatório do CNJ aponta problemas já denunciados desde 2007 pela Seccional da OAB ao órgão de controle externo do Judiciário em inúmeros pedidos de investigação sobre o comércio de sentenças, a vergonhosa prática do "TQQ" - que consiste na presença de juízes em Comarcas do interior apenas nas terças, quartas e quintas-feiras -, o pagamento irregular de diárias a desembargadores, a distorção no quadro de pessoal do Judiciário, as precárias condições do Fórum estadual, dentre outras questões que merecem providências urgentes.

Em documento aprovado em sessão extraordinária do seu Conselho Seccional , a OAB afirma que toda a sociedade maranhense está atenta para a extrema gravidade dos fatos constatados pelo CNJ. A entidade diz confiar plenamente no trabalho do Conselho Nacional de Justiça e exige a efetiva investigação das denúncias de irregularidades, com a severa punição dos culpados. "Não é apenas o Judiciário maranhense que tem sua credibilidade abalada. Todo o sistema jurídico está em xeque. As instituições e a comunidade jurídica precisam estar preparadas e dispostas a responsabilizar efetivamente os seus membros que, eventualmente, tenham desbordado dos limites da legalidade, da ética e da decência", assinala a entidade.

Nota da OAB do Maranhão:

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, em face da divulgação do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário do Maranhão (Portaria nº 83/2008) e, diante de tantas e tão graves irregularidades apontadas no citado relatório, vem a público manifestar o que segue:

1. O relatório do CNJ foi recebido com grande preocupação. Muitas das irregularidades agora constatadas já haviam sido denunciadas pela OAB-MA ao órgão de Controle Externo do Judiciário, através dos seguintes requerimentos: a) Pedido de Providências 200710000012787, de 18.09.2007, pelo qual a OAB denunciou a distorção no quadro de pessoal do Judiciário maranhense; b) Pedido de Controle Administrativo 20071000009508, pelo qual foram denunciadas as precárias condições do Fórum Desembargador Sarney Costa; c) Pedido de Providências 2007100000013500, no qual a OAB-MA encaminhou ao CNJ denúncia do Desembargador José Stélio Nunes Muniz sobre o pagamento irregular de diárias a Desembargadores; d) Denúncias orais acerca da situação da Vara de Execuções Criminais, durante o mutirão carcerário; e) Representação ao CNJ pedindo investigação acerca da denúncia de venda de sentenças; f) Denúncias sobre a prática do "TQQ", presença de magistrados e m Comarcas do interior apenas nas Terças, Quartas e Quintas-feiras, fato agora reconhecido oficialmente no relatório.

2. A OAB-MA percebe que a sociedade maranhense está atenta para a extrema gravidade dos fatos constatados pelo CNJ. Diante disso, é hora de todas as instituições assumirem suas responsabilidades. Não é apenas o Judiciário maranhense que tem sua credibilidade abalada. Todo o sistema jurídico está em xeque. As instituições e a comunidade jurídica precisam estar preparadas e dispostas a responsabilizar efetivamente os seus membros que, eventualmente, tenham desbordado dos limites da legalidade, da ética e da decência.

3. Neste momento, a OAB-MA confia no trabalho realizado pelo CNJ e acredita que não haverá impunidade, até porque atuará para que não haja descrédito no Estado de Direto e nos poderes constituídos, exigindo a efetiva investigação das denúncias, com punição dos culpados, sendo medida necessária o afastamento preventivo daqueles magistrados apontados no relatório como responsáveis por ilícitos.

4. Reafirmando os princípios do Estado Democrático de Direito e reconhecendo o trabalho abnegado da maioria dos magistrados maranhenses, a OAB-MA clama à sociedade para continuar acreditando nos meios legais para a solução dos conflitos e distribuição da Justiça.

José Caldas Gois

Presidente