Brasília, 07/12/2008 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (07) propor aperfeiçoamentos ao projeto de lei n° 6.541/2006 em tramitação no Congresso Nacional, que cria o Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas (FGET). Ao debater a proposta apresentada pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional para regulamentação de pontos da Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n° 45), a entidade aprovou, entre outros aprimoramentos, o envio de sugestão à Câmara, onde ela tramita, para que seja elevado o limite de pagamento pelo fundo para R$ 30 mil por indenização, em valor corrigível pelo Conselho do FGET, em lugar de 40 salários mínimos (atualmente R$ 16,6 mil) previstos no texto original.

O FGET terá por finalidade "assegurar, subsidiariamente, o pagamento dos créditos decorrentes das decisões condenatórias transitadas em julgado proferida pela Justiça do Trabalho", mas não liquidadas. O novo fundo será constituído, conforme o projeto de lei, basicamente pelas multas impostas em decisões judiciais e multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de outras fontes. A sessão plenária que discutiu o projeto de lei foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o relator da propostaéo conselheiro por Goiás Daylton Anchieta Silveira.