Brasília, 28/11/2008 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4173, ajuizada nesta quinta-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contraa lei 10.029/2000 - que estabelece normas para prestação voluntária de serviços administrativos e serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares - terá o ministro Carlos Ayres Britto como relator no Supremo Tribunal Federal. Na ação com pedido de cautelar, ajuizada pelo presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a entidade defende que a referida lei viola diversas regras e princípios da Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna proíbe a prestação de serviços voluntários ao poder público.