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XX Conferência: OAB-SE diz que violar prerrogativas é violar estado democrático

sexta-feira, 14 de novembro de 2008 às 17h40

Natal (RN), 14/11/2008 - Em palestra realizada nesta tarde no Centro de Convenções em Natal, o presidente do Conselho Seccional de Sergipe da OAB, Henri Clay Andrade, defendeu o projeto de lei que prevê a criminalização das prerrogativas dos advogados como instrumento para inibir atitudes arbitrárias, que atingem advogados durante o exercício profissional. "Criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados não é uma atitude corporativista. É um meio de inibir que autoridades autoritárias, com ranço do passado, queiram violentar o estado democrático de direito", resumiu Henri Clay.

O presidente da OAB-SE é um dos palestrantes do painel Mudanças de Paradigmas na Advocacia, que integra aConferência Nacional dos Advogados, evento que aconteceem Natal (RN).Também participaram dopainel Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho, Lara Cristina de Alencar Selem e Horácio Bernardes Neto.

Henri Clay fez uma abordagem dos avanços promovidos pela Constituição Federal, destacando o reconhecimento da advocacia como uma função pública indispensável à administração da justiça. Ele lamentou que o Brasil, em pleno século XXI, ainda destaque a violência e a tortura em suas estatísticas e, ao final, apresentou proposta de endosso ao projeto de lei, prevendo a criminalização para aqueles que violam prerrogativas dos advogados, que tramita no Senado Federal. O projeto já passou por aprovação na Câmara dos Deputados.

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