Natal (RN), 13/11/2008 - "O ambiente de respeito às prerrogativas profissionais é o mesmo de respeito às garantias constitucionais. Onde não há respeito às garantias do cidadão, não haverá, também, ambiente para o respeito às prerrogativas". A afirmação foi feita pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, ao ministrar palestra sobre a Defesa das Prerrogativas Profissionais, no painel "A Constituição e o Advogado", que integra a XX Conferência Nacional dos Advogados.

Durante o painel, Toron, que é advogado criminalista, defendeu principalmente a proibição das interceptações telefônicas contra o advogado, tida por ele como "uma garantia absoluta", que só pode sofrer relativização se o advogado for investigado como partícipe ou autor do crime. Outras questões que foram examinadas e aprovadas pelos participantes do painel foram a criação da figura do corregedor da Polícia Federal, o fim dos interfones nos parlatórios de presídios e a legitimação ativa do ofendido nos casos de abuso de autoridade e violação contra as prerrogativas.

"Quanto à criminalização das prerrogativas tivemos um avanço porque se reconheceu que não é um problema de criminalizar, mas de criar um tipo específico", analisou o diretor da OAB Nacional. "A legitimação ativa para que a OAB ou o próprio ofendido ingressem com ação penal para processar a autoridade ofensora também seria um enorme avanço, tudo em atenção aos direitos do cidadão", completou.