POLÍTICA DE PRIVACIDADE APP CARTEIRA DIGITAL

1. INTRODUÇÃO

1.1 - Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) dos dados pessoais dos advogados e advogadas que utilizam o aplicativo Carteira Digital da OAB.

Esta Política de Privacidade tem o objetivo de descrever de maneira clara e detalhada como ocorre o tratamento dos dados pessoais no âmbito do aplicativo CARTEIRA DIGITAL, assegurando a conformidade com:
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – Regulation EU 2016/679), que regula a proteção de dados na União Europeia e estabelece padrões globais;
• Digital Markets Act (DMA – Regulation (EU) 2022/1925) e Digital Services Act (DSA – Regulation (EU) 2022/2065), que impõem requisitos específicos para plataformas digitais e serviços online;
• Diretrizes das lojas de aplicativos Google Play Store e Apple App Store, que exigem políticas de privacidade transparentes e aderentes às normas de proteção de dados.

Além desta Política de Privacidade, recomenda-se que os usuários consultem a Política de Privacidade Oficial da OAB Federal, disponível em https://www.oab.org.br/servicos/DocumentoDigitaldaOAB

2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Nossa utilização e compartilhamento de seus dados, segue as diretrizes e princípios da lei 13.709/2018 (LGPD), especificamente:
• Princípio da Adequação
• Princípio da Necessidade
• Princípio da Transparência
• Princípio do Livre Acesso
• Princípio da Qualidade dos Dados
• Princípio da Segurança
• Princípio da Prevenção
• Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas
• Princípio da Não Discriminação
• Princípio da Finalidade

Além destes:

a. Serão coletados os dados realmente necessários para a consecução da finalidade a que destinados e seu tratamento, portanto, seguirá as finalidades informadas pela CFOAB;
b. A CFOAB não venderá seus dados, mas poderá compartilhar suas informações pessoais ou disponibilizá-las para empresas parceiras ou outras empresas do grupo CFOAB, a fim de aprimorar sua experiência como usuário do site ou cliente, ou para parceiros voltados para a mesma finalidade e princípios indicados nessa Política.

3. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Veja abaixo alguns conceitos fundamentais para o entendimento acerca desta Política e da LGPD, bem como o tratamento realizado de seus dados pessoais:

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O CARTEIRA DIGITAL foi desenvolvido de forma a minimizar a coleta e o armazenamento de dados pessoais, respeitando os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados, conforme exigido pela LGPD e pelo GDPR. O aplicativo trata dados exclusivamente para a validação da identidade do advogado e o processamento de manifestações registradas dentro do aplicativo.

4.1 - Dados Coletados para Autenticação do Usuário

Para que o usuário possa acessar o CARTEIRA DIGITAL, é necessário realizar informar os dados do Advogado (a) que deseja obter informações. As informações que são fornecidas aos usuários são:

• Número de Inscrição da OAB;
• CPF;
• Data de Nascimento;
• Número de Segurança.

Finalidade: Os dados informados na tela de login do aplicativo são utilizados unicamente para validação e autenticação do advogado(a). Essa validação é realizada confrontando os dados digitados com os dados do Cadastro Nacional dos Advogados – CNA (base legal).

4.2. Dados de Navegação e Logs de Acesso
O aplicativo pode coletar dados técnicos para fins de auditoria, segurança e conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

• Endereço IP do dispositivo utilizado para acesso;
• Data e hora do acesso;
• Tipo de dispositivo e sistema operacional utilizado.

Esses dados são mantidos exclusivamente pelo tempo necessário para auditoria e segurança da informação, sendo eliminados após seis meses, conforme a legislação aplicável.

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Processamos suas informações pessoais com fundamento em várias bases jurídicas diferentes, incluindo:

1. Consentimento: Podemos realizar o processamento com base em seu consentimento. Você pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento prévio. A aceitação dos termos desta Política de Privacidade e a continuidade do uso de nosso site implicam no consentimento para processamento, utilização e eventual compartilhamento de suas informações.

2. Execução de Contrato: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir ou executar obrigações contratuais.

3. Exercício Regular de Direitos: Seus dados podem ser utilizados para a execução de contenciosos, como nas esferas cível, consultiva e trabalhista.

4. Legítimo Interesse: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para buscar nossos interesses legítimos. Nesses casos, garantiremos que seus interesses não se sobreponham aos nossos interesses legítimos.

5. Obrigações Legais: Podemos tratar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir as leis relevantes, requisitos regulamentares e para responder a solicitações legais, ordens judiciais ou administrativas ou processos legais.

Atualmente, a CFOAB não utiliza as demais bases legais, mas poderá eventualmente utilizar de algumas das mesmas no futuro. As bases de tratamento de dados, porém não utilizadas pela CFOAB no tratamento atual, são:

• Proteção da Vida ou da Incolumidade Física: Tratamento necessário para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.

• Tutela da Saúde: Tratamento necessário para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

• Estudos por Órgão de Pesquisa: Tratamento necessário para realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

• Proteção do Crédito: Tratamento necessário para a proteção do crédito.

• Administração Pública: Tratamento necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados inseridos no CARTEIRA DIGITAL não são compartilhados com terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:

• Com órgãos de fiscalização e autoridades públicas, quando necessário para o cumprimento de determinação legal ou decisão judicial;
• Para suporte técnico ao usuário do aplicativo;

O CARTEIRA DIGITAL não comercializa, transfere ou vende dados pessoais para terceiros.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O CFOAB adota rigorosas medidas de segurança para garantir a proteção dos dados tratados no CARTEIRA DIGITAL, incluindo:

• Criptografia de ponta a ponta para a transmissão de informações sensíveis;
• Controle de acesso restrito aos dados, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso;
• Monitoramento contínuo e auditorias regulares, para detectar e mitigar riscos de segurança;
• Autenticação forte para impedir acessos indevidos.

8. TRATAMENTO DE DADOS POR IA

A CFOAB atualmente tem uso restrito de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no tratamento de dados pessoais. No entanto, devido à constante evolução tecnológica, o uso de IA poderá ser aplicado no futuro próximo para otimizar nossos serviços e processos internos. Quando a IA for utilizada, garantiremos que o tratamento de dados pessoais respeite estritamente a LGPD, assegurando a privacidade e a proteção dos dados dos titulares. Todas as implementações de IA serão acompanhadas de medidas de segurança adequadas e de transparência para com os titulares dos dados, e documentadas em relatórios de impacto internos e comporão nosso LIA.

9. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Os advogados que utilizam o CARTEIRA DIGITAL possuem direitos garantidos pela LGPD e pelo GDPR, incluindo:

•Acesso aos dados pessoais;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD;
• Confirmação da existência de tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de oposição ao tratamento, se irregular;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Revisão de decisão automatizada;
• Revogação do consentimento.

O CFOAB terá 15 (quinze) dias úteis para responder às solicitações dos titulares e os pedidos serão analisados conforme o disposto na LGPD.

Por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas em casos de:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Cumprimento de obrigação contratual;
• Existência de algum contrato que esteja válido e com eficácia;
• Existência de determinação legal quanto aos prazos mínimos para a retenção dos dados.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Conselho Federal da OAB, por meio do e-mail dpo.oab@oab.org.br

10. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pelo CARTEIRA DIGITAL são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades institucionais:

• Dados de autenticação: Não são armazenados após a validação do usuário.
• Metadados de acesso: Armazenados por até 6 meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet.

Podemos reter suas informações pessoais por mais tempo se elas forem necessárias ao cumprimento de ordens judiciais ou de obrigações contratuais ou legais, ou, de alguma outra forma, relevantes eventos legais ou judiciais futuros, bem como investigações internas e cumprimento de demais obrigações pelo CFOAB.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Atualmente, o CARTEIRA DIGITAL não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso haja necessidade futura de transferir dados para fora do Brasil, a OAB assegurará que tais transferências ocorram em conformidade com a LGPD, garantindo um nível de proteção de dados adequado ou mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O CARTEIRA DIGITAL utiliza cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência do usuário e coletar dados estatísticos sobre o uso do aplicativo. Essas tecnologias auxiliam na personalização de conteúdo e na análise de desempenho. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do dispositivo, podendo desativá-los, se desejar.

O CARTEIRA DIGITAL, poderá coletar, dentro outros, os seguintes cookies:

• Cookies necessários: Esses são os cookies essenciais que não exigem consentimento.
• Cookies de análise: Esses são cookies não essenciais controlados pelo banner de cookies.
• Cookies de publicidade: Os cookies de publicidade são cookies de pixel de anúncios.
• Cookies de sistemas de terceiros: por suas vezes, são aqueles criados por empresas terceiras, isto é, diferentes daquela empresa cujo site você visita.

13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO

>Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para melhor atender às necessidades dos Usuários, Clientes e Parceiros. Como tal, nos reservamos o direito de alterar este documento a qualquer momento. Essas alterações podem ser feitas sem aviso prévio, portanto, encorajamos você a verificar periodicamente esta Política de Privacidade para verificar possíveis alterações em seu conteúdo. Então, por favor, revise-a com frequência.

Alterações e esclarecimentos surtirão efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de substanciais para essa política, poderemos notificá-lo sobre as atualizações, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias as usamos e/ou divulgamos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A utilização do CARTEIRA DIGITAL implica na aceitação desta Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se não utilizar o aplicativo. Esta política deve ser interpretada de acordo com as leis brasileiras, especialmente a LGPD. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil.

15. CONTATO

Dúvidas ou solicitações sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da OAB Federal: dpo.oab@oab.org.br

Última atualização: outubro de 2025
Responsável: Matheus Puppe, DPO CFOAB

POLÍTICA DE COOKIES

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