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Prerrogativas

Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB emite nota contra prisão de advogado, em Pernambuco

A força policial não pode ser utilizada para impedir o exercício do direito constitucional que todo o cidadão brasileiro tem de se defender por intermédio da advocacia. Isso configura violento abuso de autoridade....

Direito Ambiental

Debate sobre espaços protegidos fecha primeiro dia da IV Conferência de Direito Ambiental

Quem presidiu a mesa foi Luiz Saraiva Correia, membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem, secretariado por Christina Cordeiro – membro da Comissão da OAB-ES – e com o advogado Fernando Ottoni na condição de relator....

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