A Ação Declaratória de Constitucionalidade com pedido de medida cautelar tem por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil. A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais....
O Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que determina o fim do voto qualidade nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)...
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, para garantir a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI)....
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou de uma videoconferência do Conselho de Colégios e Ordens dos Advogados do Mercosul para discutir a situação de saúde e os efeitos, principalmente sobre o funcionamento do Poder Judiciário, causados pela pandemia de coronavírus....
O concurso tem apoio da OAB Nacional e de outras instituições do meio jurídico e avalia iniciativas que já estejam em andamento e tenham resultados positivos comprovados....
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A Ordem também ressaltou a urgência da criação de cronograma de estudos e eleição da unidade prisional que receberá o projeto federal embrionário do Parlatório Virtual....
A Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA e a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política vêm, por meio da presente, parabenizar o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral - COPEJE pela proposta, apresentada ao TSE no ofício n.º 05/2020, de modificação da Resolução 23.517, de 4 de abril de 2017, para incluir a...
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga,...
A OAB Nacional encaminhou um ofício ao secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni e Silva, nesta terça-feira (28), solicitando a atuação do órgão federal para a continuidade das operações portuárias no Brasil durante o período de crise, em função da pandemia do Covid-19...
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