Manaus, 10/05/2007 - A Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) vai entrar hoje (10) com reclamação junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-A) contra a prefeitura de Manaus pelo não cumprimento da medida cautelar - que anulou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - publicada no Diário Oficial no dia 3 de maio.

A OAB-AM entende que a Prefeitura não está cumprindo a medida judicial, já que deveria estar aceitando o pagamento do imposto pelo contribuinte com valores do ano passado desde a data da publicação da decisão. O vice-presidente da OAB amazonense, Eid Bader, afirma que a existência de um embargo de declaração - apresentado pela OAB e pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para esclarecer se a medida afeta ou não todos os contribuintes - não suspende os efeitos da decisão.

"A Prefeitura se recusa a receber os valores do ano passado. Iremos comunicar o descumprimento da decisão também ao Ministério Público Estadual (MPE) e entrar com representação contra o prefeito na Câmara Municipal de Manaus por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo e dos direitos políticos do administrador", diz Eid Bader. O contribuinte que não conseguiu pagar o imposto com valores de 2006 pode procurar a OAB-AM, a partir das 13h, para que os documentos sirvam de embasamento para comprovar o descumprimento da medida pela Prefeitura de Manaus.