Florianópolis (SC), 22/04/2007 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba, encaminhou ofício ao procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, e aos secretários da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves; do Planejamento, Altair Guidi; da Administração, Antonio Marcos Gavazzoni e da Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, em resposta à correspondência recebida em 9 de abril por meio da qual foi proposto pelo governo de R$ 500 mil por mês para pagamento dos advogados dativos. A correspondência revoltou os advogados, uma vez que não resolve o problema do débito de mais de R$ 50 milhões em valores atrasados, apesar do compromisso público de pagamento que foi feito pelo governador em 11 de janeiro na sede da OAB catarinense.

A OAB-SC considerou a proposta governamental totalmente insuficiente, uma vez que o valor corresponde a metade do montante dos honorários consignados nas certidões emitidas mensalmente pelo TJ do Estado. Também foi objeto de inconformismo dos advogados o critério empregado pelo governo para a fixação de “fluxo de caixa” mensal, que, curiosamente, utilizou a média aritmética dos últimos valores pagos, os quais são sabidamente inferiores à dívida estatal para com a Defensoria Dativa.

“Quer nos parecer que o propósito do Estado, declarado no pronunciamento do governador na sessão solene de posse da atual diretoria da OAB, de ‘uma negociação que definitivamente liquide esta dívida histórica durante o nosso governo’, demandaria repasses correspondentes à média da dívida mensal e não a dos pagamentos anteriores”, explicou Borba.

O raciocínio do governo estadual pertinente à evolução do débito pareceu inconsistente aos olhos da OAB-SC, pois a Seccional e os advogados não têm qualquer participação na formação da dívida, que é constituída a partir de decisões do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a prerrogativa de deferir o benefício e fixar a remuneração. “É fundamental ressaltar que a OAB-SC é mera repassadora dos valores devidos aos advogados dativos advindos do governo e a obrigação de prestar a defesa e representação da comunidade carente é do Estado”, afirmou Paulo Roberto de Borba.