Brasília, 16/04/2007 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, entrega, às 14h30 de hoje (16), mandado de segurança coletivo à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, com o objetivo de ver preservados os direitos dos advogados de desempenharem suas funções. O ajuizamento do mandado de segurança foi aprovado à unanimidade depois que os 81 conselheiros da entidade, reunidos em Brasília, apreciaram as várias denúncias de advogados que tiveram seu trabalho cerceado durante a Operação Furacão, deflagrada pela Polícia Federal para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e jogo do bicho.

Entre as reclamações mais freqüentes dos advogados que tiveram clientes presos durante a operação estão o cerceamento do acesso aos clientes e aos processos e total desconhecimento do teor das acusações. “É fundamental para o Estado democrático de Direito que a defesa tenha assegurado o seu livre exercício e está muito claro que nessa operação se procurou evitar que o advogado trabalhasse, o que é ruim para a democracia”, afirmou Cezar Britto. Na entrega do mandado de segurança à presidente do STF, Britto estará acompanhado da diretoria da entidade e de conselheiros federais.

O mandado de segurança, que está sendo preparado neste momento na sede da OAB Nacional, visa assegurar o exercício profissional para que os advogados tenham amplo acesso aos presos, possam consultar os autos e conheçam o teor das acusações contra os envolvidos e se possa, assim, fazer a defesa. “Achamos que a investigação é fundamental, mas não pode, a título de investigar e de punir crimes, cometer o crime maior, de violar a democracia e de não reconhecer o princípio da presunção da inocência, da preservação da imagem e do direito de defesa”, afirmou o presidente nacional da OAB, que também tratará do tema, amanhã, com o ministro da Justiça, Tarso Genro.

Na reunião com Tarso Genro, a OAB quer que o ministro assegure que o advogado trabalhe e assegure que a defesa seja reconhecida. “Vamos pedir a ele que, na sua gestão, não se permita de nenhuma maneira que o advogado tenha suas prerrogativas profissionais violadas e que o cidadão fique desassistido da presença do advogado”, acrescentou Britto.

Cezar Britto lembrou, durante a sessão na OAB, que a função do advogado é garantir a defesa dos que estão presos, dos cidadãos em geral, e não a de tentar atrapalhar as investigações. Ao pensar de forma contrária a isso e ao expor os acusados previamente condenados, a Polícia Federal se equivoca, segundo o presidente da OAB. “A PF erra quando confunde o seu poder de investigar com a condenação prévia e mostra publicamente: essas pessoas são culpadas. Se divulga a imagem da culpabilidade quando não permite que esse cidadão que está sendo acusado previamente se defenda e nem permite que o profissional constitucionalmente capacitado para fazer a defesa trabalhe”.

Além do mandado de segurança, os conselheiros federais da OAB decidiram representar judicialmente todas as autoridades que tenham violado tais prerrogativas profissionais do advogado no exercício de sua função. A Comissão de Prerrogativas da entidade já trabalha na elaboração das peças.