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Britto entrega a Lula propostas da OAB para reforma política

quarta-feira, 28 de março de 2007 às 16h17

Brasília, 28/03/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante audiência no Palácio do Planalto, cópia das proposições da entidade para a reforma política no País. As propostas, que foram aprovadas na última sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, já foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.

Entre as principais proposições da OAB estão o fim da reeleição no Executivo, a revogação popular de mandatos eletivos (recall), a redução para quatro anos do mandato dos senadores, o financiamento público de campanha e a garantia da fidelidade partidária. Constam ainda do rol de propostas da OAB, a efetivação de manifestações da soberania popular como o referendo, o plebiscito e os projetos de iniciativa popular.

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