Manaus (AM), 26/03/2007 – O editorial “Pelo fim do foro privilegiado” foi publicado na edição de hoje (26) do Diário do Amazonas:

A volta à cena política do ex-presidente e agora Senador Fernando Collor de Melo (PTB/AL) trouxe, por emblemático que ele é, a necessidade do País repensar sua Justiça, mas sobretudo a Justiça feita para os ricos e poderosos, pois só eles conseguem escapar, recorrendo a chicanas e privilégios, dos rigores das leis.

Nesse sentido, foi exemplar a posição adotada ontem pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que defendeu a extinção do foro privilegiado, que impede que políticos no exercício do mandato sejam processados na primeira instância do Judiciário, como qualquer outro cidadão.

O eminente advogado avalia, como de resto todo cidadão razoavelmente bem informado, que o foro privilegiado “está servindo como sinônimo de impunidade” no Brasil. “Por mais razões que aleguem para justificar a existência dele, a realidade demonstra a sua desnecessidade, porque, se queremos um Brasil que apure as responsabilidades, o foro privilegiado não está servindo para apuração dessas responsabilidades. Por isso, tem que ser modificado ou ser extinto”.

Argumentando ainda mais sobre a inutilidade do foro, senão para garantir a impunidade dos poderosos, Brito afirma “não há julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na grande maioria dos casos daqueles acusados da prática de crimes que detinham foro privilegiado. O STF não tem estrutura para julgar tantos casos”.

O presidente da OAB não está sozinho nessa luta. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, também condena o foro privilegiado para o julgamento de políticos. “No Brasil, o foro privilegiado se transformou em um verdadeiro símbolo da impunidade”, disse ele. “Apesar de ser uma prerrogativa estabelecida na Constituição, o instituto precisa ser repensado com urgência”.

O pior, contudo, é que o Congresso Nacional está a beira de ir na contramão dessas sugestões, ampliando ainda mais a impunidade ao, praticamente, destroçar a Lei da Improbidade Administrativa. Essa mesma lei que está sob avaliação do pleno do Supremo Tribunal Federal e que se obtiver parecer contrário vai livrar de processo ‘somente’ 10 mil políticos atualmente acusados de improbidade no exercício de cargo público. É uma desfaçatez!

Assim, podemos concluir que o Brasil precisa urgentemente ver repensados suas estruturas jurídicas, do contrário teremos que aguentar milhares de ‘Collors de Melo’ voltando a ribalta política se dizendo inocentes após terem malversado o erário e obtido vitórias em tribunais que não punem ricos e poderosos. É uma vergonha!