Campo Grande (MS), 24/03/2007 - O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), suspendeu o pagamento da pensão mensal e vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. O pagamento do benefício é contestado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que sustenta que a pensão desrespeita diversos artigos da Constituição Federal e que os ex-governadores, ao encerrarem seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público.

Na última sexta-feira, Zeca do PT entrou com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para garantir a volta do pagamento do benefício. O direito à pensão vitalícia foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado em 20 de dezembro do ano passado – onze dias antes de Zeca do PT deixar o cargo.

No dia 5 de março, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OABl junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que concedeu subsídio mensal ao ex-governador. O próximo parecer exigido pelo Supremo, o da Procuradoria Geral da República (PGR), deve sair nos próximos dias. A OAB sustenta na ação que, conceder o subsídio seria "retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça" a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.