Brasília, 22/03/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de plebiscito para a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a redução da maioridade penal. Dessa forma, é possível que, em breve, os brasileiros possam opinar, sem intermediários, sobre temas polêmicos e controvertidos que fazem parte do cotidiano do País, mas que são decididos pelo Congresso Nacional.

A proposta aprovada pela CCJ prevê, ainda, que a sociedade possa decidir sobre questões políticas, como o direito à reeleição do presidente da República e dos governadores, o financiamento público das campanhas eleitorais e o voto obrigatório para todos os cidadãos com mais de 18 anos.

A medida deve ser submetida nos próximos dias à votação no plenário do Senado e segue, depois, para a Câmara. Lá, o projeto passará por comissões permanentes e, em seguida, será apreciado pelos parlamentares em plenário da Casa.