Porto Velho (RO), 20/03/2007 – O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hélio Vieira da Costa, vai defender na próxima reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade o apoio da OAB para a criação em todo o país do Juizado Especial para Mulheres (JEM). Segundo ele, um elevado número de mulheres vítimas de agressões domésticas volta a sofrer maus tratos nas mãos dos agressores devido à inaplicabilidade da lei 11.340 (a chamada Lei Maria da Penha). Ele garantiu que o “Juizado Especial para Mulheres é uma ferramenta fundamental para que seja aplicada a lei. “Sem esse juizado a justiça não tem como pôr em prática a lei e punir os agressores”.

Em um amplo levantamento enviado à OAB-RO, a advogada Mara Regina demonstra que,desde que a lei entrou em vigor, no final do ano passado, mais de 60 flagrantes de agressão doméstica foram lavrados na delegacia central de Porto Velho. “Se comparado ao ano passado, antes da lei vigorar, vemos que o número de agressões continua alto, ou seja, não está havendo punição real devido à falta do juizado especial, que, além de ser uma reivindicação da classe feminina está no bojo da lei como parte fundamental para sua aplicabilidade”, enfatizou.

Para a advogada Mara Regina a Lei Maria da Penha é uma lei muito bem acabada, mas que acaba sendo travada pela deficiência de recursos para sua aplicação.