Porto Velho (RO), 17/03/2007 - Considerando o elevado número de mulheres vítimas de agressões domésticas que voltam a sofrer maus tratos nas mãos dos agressores devido à inaplicabilidade da lei n.11.340 (Lei Maria da Penha), o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, defendeu a criação imediata de um juizado especial para as mulheres.

Desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor - há cerca de seis meses -, mais de 60 flagrantes de agressão doméstica foram lavrados na Delegacia Central. Se comparado aos índices do ano passado, antes de a lei vigorar, vê-se que o número de agressões continua alto, ou seja, não está havendo punição real devido à falta do juizado especial, Além de uma reivindicação da classe feminina, a criação do referido juizado está no bojo da Lei Maria da Penha como parte fundamental para sua aplicabilidade.