Aracaju, 13/03/2007 – O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade disse hoje (13) que tem “forte expectativa” de que o plenário do Supremo Tribunal Federal irá no julgamento de amanhã (14) manter a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça e isentar de pagamento da Cofins os escritórios de advocacia de todo o país. Seguem os argumentos de Henri Clay para estar confiante numa decisão favorável do Supremo:

"A OAB inclina razões jurídicas substantivas, que são baseadas em dois aspectos relevantes:

1º - A Constituição Federal, art. 150, § 6º, determina que matéria referente à isenção tributária deve ser tratada por lei específica.

A Lei Complementar nº 70/91, isenta a COFINS aos prestadores de serviço.

È a Lei Ordinária nº 9.430/96, que não é específica, porque trata de outras matérias, revoga indevidamente, o dispositivo da Lei Complementar que isenta os escritórios de advocacia do pagamento da COFINS, o que configura autêntica usurpação legislativa.

2º - Lei Ordinária não pode revogar Lei Complementar, porque se trata de norma hierarquicamente inferior.

Fundado nessas vertentes, tenho para mim a forte expectativa de que o STF julgue favorável a nossa pleito isentando o pagamento da Cofins aos escritórios de advocacia."