Brasília, 12/03/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, para representar a advocacia no ato de lançamento que será realizado no fim da tarde de hoje (12) pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e diversos movimentos sociais ligados ao Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco. Em 2006, o Conselho Federal da OAB se manifestou, durante sessão plenária, pela rejeição do projeto do governo federal que prevê a transposição das águas do rio por entender que os canais de transposição atravessam terras indígenas, o que demandaria aprovação prévia para início das obras pelo Congresso Nacional.

O movimento terá seu lançamento hoje na Praça das Fontes, ao lado da Torre de TV, em Brasília, uma vez que o governo federal pretende reiniciar as atividades e obras destinadas à transposição. Há várias ações tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) – uma delas inclusive da Seccional da OAB de Sergipe – contra os termos propostos pelo governo para as obras. A participação da OAB no ato de lançamento do Fórum ratifica, segundo Henri Clay, decisão já tomada, por maioria de votos, pelo Conselho Federal da OAB. “Um posicionamento convicto de que, juridicamente, a transposição é inconstitucional e do ponto de vista econômico e social, uma insensatez”.

Ainda no entendimento tomado à época pelo Conselho Federal da OAB, o projeto fere o artigo 49, inciso XVI, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que cabe ao Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. “Além disso, a obra terá um dispêndio extraordinário aos cofres públicos, sendo que a finalidade não é matar a sede do sertanejo do nordeste setentrional, mas irrigar terras destinadas à produção em larga escala de camarão para o comércio exterior“, acrescentou o presidente da OAB sergipana.