Brasília, 07/03/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi convidado hoje a participar da abertura do V Congresso Brasileiro de Regulação, que acontecerá em Recife (PE), de 6 a 9 de maio deste ano, reunindo autoridades, estudiosos e entidades envolvidas nessa atividade. O convite foi formulado pelo presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado, que Britto recebeu em audiência acompanhado de um grupo de outros representantes do setor.

O presidente da Abar solicitou ao presidente nacional da OAB apoio institucional à modernização da legislação que disciplina a atividade de regulação no país, contribuindo especialmente para o aprimoramento do projeto de lei 3337/2004 que tramita no Congresso Nacional. O setor reclama da necessidade de uma legislação que garanta a estabilidade de regras na prestação de serviços públicos, principalmente nos setores que demandam investimentos privados.