Brasília, 15/02/2007 - O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, lamentou hoje (15), durante encontro com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a indicação do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para assumir a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A indicação foi criticada porque o nome do deputado consta do cadastro do Ministério do Trabalho de exploradores de mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do Ministério. Fazenda de propriedade do parlamentar foi flagrada pelo grupo móvel de fiscalização do Ministério em junho de 2003, mantendo 39 trabalhadores em condição análoga à de escravo.

“É lamentável que essa pessoa tenha sido indicada a um posto tão alto e de tanta importância e simbologia, que é a CCJ da Câmara”, afirmou Sebastião Vieira Caixeta, destacando que já há ação tramitando contra o deputado no âmbito da Justiça do Trabalho. A fazenda da qual Picciani é sócio e onde foi detectado trabalho escravo é a Agrovás, localizada em São Felix do Araguaia, no Mato Grosso, ligada à empresa Agrovás Agropecuária.

O presidente da ANPT acrescentou que há vários projetos de lei em andamento no Congresso tratando do problema do trabalho escravo, projetos esses que, obrigatoriamente, terão que passar pela CCJ para antes de serem aprovados. “Tememos que esse deputado não tenha a isenção necessária para o encaminhamento desses projetos na Comissão”. Até o final de 2006, pelo menos quatro importantes projetos de reforço ao combate à mão-de-obra escrava aguardavam votação pela CCJ.