Cuiabá (MT), 12/02/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso e o secretário-adjunto de Segurança, Carlos Alberto Santana, assinaram um termo de compromisso com uma série de deliberações em atendimento a reivindicações apresentada pela OAB-MT em nome dos advogados criminalistas do Estado. A principal delas é a suspensão de portaria da Secretaria de Justiça que impedia a entrada de advogados nos presídios aos domingos e previa a retenção da carteira profissional do advogado na entrada das carceragens.

“Ainda existe muita coisa a ser feita, mas estamos avançando. Assinamos esse compromisso e vamos ajustando-os aos poucos”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, Ulisses Rabaneda. As medidas são anunciadas menos de um mês depois de os advogados terem se reunido para relatar os graves problemas que encontram no dia-a-dia para exercer suas atividades.

Outro avanço será a conscientização dos agentes policiais e funcionários das delegacias e presídios quanto às prerrogativas dos advogados. Será realizado um encontro entre os diretores de unidades penais de Mato Grosso em abril próximo, quando serão ministradas pela OAB-MT palestras sobre as prerrogativas da advocacia.