Brasília, 11/01/2007 – A criação da Comissão de Combate ao Crime Organizado – como forma de tornar efetiva a participação da sociedade por meio de propostas e cobranças de ações e resultados nessa área – será uma das primeiras providências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir do próximo dia 1°, quando terá início nova gestão na entidade, para um mandato que vai até 31 de janeiro de 2010. A decisão foi anunciada hoje (11) pelo advogado sergipano Cezar Britto, 44 anos, candidato à Presidência Nacional da OAB na sucessão de Roberto Busato, que deverá ser eleito no dia 31 deste mês para dirigir a entidade pelo próximo triênio.

“Não se combate o crime apenas com ações policiais; a polícia tem um papel importante, mas não se resume nela a tarefa de combater o criminoso. A sociedade tem que ter nesta questão uma participação e um controle mais fortes, até mesmo para que a ação policial não se transforme na própria ação do Estado - e o aparelho estatal acabe virando um Estado policial, voltando-se contra a sociedade”, sustentou Cezar Britto.

Ele virá a ser o mais jovem advogado a presidir a OAB Nacional, mas já acumula a experiência de quem foi presidente da Seccional da entidade no seu Estado, além de conselheiro federal da OAB e um dos principais membros da atual diretoria do Conselho Federal da Ordem nos últimos três anos.

A partir da criação da Comissão, que ocorrerá nos primeiros dias do próximo mês, Cezar Britto afirmou que a OAB buscará “uma ação conjunta e concreta como representante da sociedade civil, dentro dessa matéria da violência, dando sua opinião, fazendo proposituras de alterações legislativas e exigindo do Judiciário a ousadia de punir, de acabar com a impunidade”. Sua intenção é de que esse novo órgão do Conselho Federal da OAB venha a propor medidas para combater o crime organizado já no curto prazo, mas que também desenvolva estudos e ações de médio e longo prazos.

Segundo Cezar Britto, a Comissão da OAB de Combate ao Crime Organizado não restringirá seu trabalho à luta intransigente contra o crime em sua forma mais brutal e conhecida, como as últimas ações desencadeadas nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. “Exigirá medidas duras também em outras áreas, como repatriação de recursos desviados, que estão no exterior; vai exigir o fim impunidade e, sobretudo, cobrar do Judiciário a coragem de punir os que incidem na prática de crime organizado”, sustenta.

O futuro presidente nacional da OAB pretende que a ação da entidade dos advogados nessa área, além de abranger o aspecto político-institucional, como veículo das apreensões e propostas da sociedade civil, tenha também um caráter pedagógico e de conscientização da coletividade para o que está ocorrendo no País nesse campo. “Quando falamos em crime organizado, não estamos nos referindo apenas aos narcotraficantes, assaltantes e assemelhados, mas também ao crime organizado, que toma de assalto o aparelho estatal, que promove o crime de colarinho branco, que estimula a prática os crimes pela ausência e desvios éticos”, observa.

Outra preocupação do próximo presidente nacional da OAB, conforme revelou, é participar do debate de forma esclarecedora à população. “Não se pode permitir que um tema dessa natureza, pela seriedade de que se reveste, venha a ser tratado como se fosse um produto na gôndola do supermercado, que se consome ao gosto do freguês, como são essas propostas de transformar a polícia brasileira em salvadora da Pátria, ou acreditar que somente medidas policiais são capazes de resolver esse grave problema da criminalidade”, analisou Cezar Britto.

Na sua opinião, idéias como essas são tentações para que, daqui a pouco, o Estado exorbite de suas funções no combate ao crime e passe a desrespeitar direitos humanos ou a tratar qualquer crime como hediondo, o que seria absurdo.