Brasília, 27/12/2006 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, requisitou informações à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, quanto à intervenção realizada pelo Conselho na formulação de listas tríplices de advogados para o preenchimento de vaga de desembargador para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A matéria é tema do Mandado de Segurança nº 26298, que foi ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na última sexta-feira junto ao STF.

O CNJ proferiu pedido de controle administrativo nº 292/2006, por meio do qual determinou a suspensão de qualquer procedimento tendente à formação de listas para a vaga do quinto constitucional do TJ-MA. Segundo a OAB, tornando-se ímpar o número de desembargadores oriundo do quinto, a próxima vaga a ser preenchida é dos advogados, sob os critérios de “alternância e sucessividade”, observada a última nomeação consolidada (desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nomeado em 1997, do Ministério Público).

Diante dessa informação, a OAB requereu, liminarmente, a suspensão da decisão do CNJ, sendo esta desprovida de efeito suspensivo. No mérito, pediu a confirmação da segurança, determinando-se que a vaga do quinto constitucional do TJ-MA seja preenchida por advogado. O relator, ministro Lewandowski, apreciará o pedido de liminar feito pela OAB depois que a presidente do CNJ prestar as informações requisitadas.

O mandado de segurança foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e pelo presidente da Seccional da OAB maranhense, José Caldas Góis.