Brasília, 22/12/2006 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda a designação de ministro relator para a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3836, ajuizada pela entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e na qual questiona a legalidade de poderes do Ministério Público para conduzir investigações criminais. No texto da Adin, a entidade da advocacia aponta que a Adin seja distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, por já existir na Corte ação com objeto semelhante sob sua relatoria. No momento, a Adin está conclusa à Presidência do STF, ainda sem relator designado.

Na ação, a OAB sustenta que a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), editada em 2 de outubro deste ano, confere poderes ao Ministério Público para conduzir investigações criminais, denominando tais investigações de “procedimento investigatório criminal”, matéria de competência privativa da União, conforme prevê o inciso I, do artigo 22 da Constituição.