Brasília, 17/12/2006 - Quebrar o sigilo fiscal e bancário de servidores públicos investigados por crimes contra a administração pública, sem a necessidade de autorização judicial. Essa é uma das principais metas para 2007 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo formado pelos mais importantes ministérios e secretarias do governo federal, polícias, Ministério Público Federal e dos Estados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, entre outros órgãos.

O grupo, que até este ano era Encla, agora incorporou mais uma letra e elegeu o combate à corrupção como principal alvo. ''Precisamos tornar mais rigorosos os mecanismos de fiscalização dos agentes públicos'', diz o promotor Arnaldo Hossepian Jr., assessor da Procuradoria-Geral de São Paulo, que fez parte do subgrupo que levantou a discussão. ''O sigilo é um instrumento de investigação. Queremos des burocratizar para tornar o trabalho mais eficaz.'' Pela proposta, o sigilo poderia ser quebrado em apurações penais, civis e administrativas.

A meta, em termos objetivos, é elaborar um projeto de lei para facilitar o afastamento do sigilo. A elaboração do texto ficará a cargo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, chefes dos Ministérios Públicos estaduais e deverá entrar em pauta já na primeira reunião de 2007.

A medida, que faz brilhar os olhos de promotores e procuradores, provoca arrepios em advogados e na maioria dos juízes. ''Seria uma involução. Voltaríamos ao obscurantismo, quando o Estado não respeitava a intimidade dos cidadãos'', criticou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. ''Nesse tipo de medida violenta - porque o sigilo só deve ser quebrado em caráter extraordinário - o Judiciário funciona como um freio.''

Na Enccla, só são aprovadas metas por unanimidade. Mas essa proposta só passou porque sua redação agrada a gregos e troianos. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que faz parte do grupo, é contrária à medida. ''Para nós, a idéia é disciplinar o afastamento do sigilo, como por exemplo, estabelecer o que seriam indícios de provas e estabelecer prazos para a obtenção de informações'', afirmou o representante da Ajufe na Enccla, o juiz federal José Eduardo Leonel Ferreira.

O argumento de que a medida daria margem a muitos abusos é refutado por Hossepian. ''O projeto terá mecanismos de punição para os servidores que fizerem mau uso das informações sigilosas. E eventuais infrações serão punidas pelo Judiciário.'' Segundo Leonel, nesse caso o controle do Judiciário viria tanto tempo depois que seria ''temerário''. ''Esse mecanismo seria usado para pressão indevida e ingerência política.''

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador Francisco Cavalcanti, acha que a proposta é até tímida. ''Abrir apenas a conta do servidor não basta. Tem de abrir de todos os indiciados.'' Segundo ele, o principal lobby contra a proposta virá do sistema bancário. ''Os bancos se preocupam porque, se o acesso aos dados fosse mais permeável, as pessoas poderiam investir em outras áreas.''(Agência Estado)