Brasília, 12/12/2006 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitirá uma nota nos próximos dias manifestando-se sobre o teor de projetos de lei apresentados pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dizem respeito ao exercício da advocacia. O tema foi tratado durante a sessão plenária da OAB Nacional, com apresentação pelo conselheiro federal da entidade pelo Rio Grande do Sul, Cezar Bitencourt. Dezoito projetos de lei elaborados a partir dos trabalhos da CPI e que já estão em tramitação foram encaminhados para conhecimento da entidade pelo presidente da CPI, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), sendo que dois deles propõem sérias alterações ao exercício da advocacia.

Entre os projetos de lei sobre os quais a OAB se manifestará está o que estabelece como crime de receptação qualificada o recebimento de honorários que sejam resultado de produto ilícito. Um dos projetos propõe o acréscimo ao artigo 180 – que trata da receptação no Código Penal – do parágrafo sétimo, com o seguinte texto: “incorre as mesmas penas do parágrafo primeiro do caput o advogado que receber honorários que são resultado de atos ilícitos”.

“Passaremos a ter que fazer uma investigação prévia, antes de acordar os honorários, investigar preliminarmente a origem de qualquer pessoa que nos procure, sob pena de responder por crime de receptação qualificada”, alertou o Plenário o conselheiro Cezar Bitencourt, que apresentará um parecer técnico sobre a matéria ao Conselho Federal dentro de alguns dias.