Brasília, 10/12/2006 – O mandato dos senadores da República passa a ser de quatro anos e não mais de oito anos, como atualmente. Esta é uma das principais propostas que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará dentro de suas sugestões para a reforma política. A proposta foi aprovada hoje (10) em sessão do Conselho Pleno da entidade, após ter sido recomendada pelo Fórum da Cidadania para a Reforma Política, coordenado pelo jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Cidadania da OAB.

O instituto da fidelidade partidária, com proibição do parlamentar eleito mudar de partido, e o financiamento público de campanhas, são outras sugestões que a entidade dos advogados apresentará ao Congresso Nacional e ao governo como subsídios à reforma. No que se refere ao financiamento, os conselheiros federais da OAB aprovaram, por maioria, fórmula segundo a qual “a Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributária não sejam superiores a determinado montante”.

O candidato precisará receber, na eleição, determinado percentual de votos válidos para ter direito ao reembolso do financiamento de campanha. Os candidatos somente poderão receber, durante a campanha eleitoral, recursos financeiros do próprio partido ou doações de pessoas físicas, com indicação do respectivo documento de identidade e do número de inscrição no CPF do Ministério da Fazenda.

A sessão do Conselho Federal da OAB decidiu ainda, no campo das sugestões à reforma política, pontos referentes à verticalização, coligações partidárias e uso do tempo no rádio e TV pelos partidos. Decidiu, ainda, manifestar apoio a dois projetos de lei de mudanças eleitorais (n°s 389 e 391) que tramitam no Legislativo. Eles são oriundos dos trabalhos de uma comissão de juristas, realizados no ano passado sob a coordenação do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Mário Velloso. As propostas foram relatadas e estão sendo redigidas pelo professor e jurista Fábio Konder Comparato, que coordenou o Fórum da Cidadania para a Reforma Política.